122 Factos. Nenhuma Infração Penal.

1. A preocupação mencionada na sua carta, “de que empresas norte‑americanas ligadas à SO pudessem ser sujeitas a restrições de acesso ao mercado”, baseia‑se provavelmente no conhecimento da cláusula de proteção uniforme, recomendada pela WMK em 1 e 2 de março de 2001, em Mainz, para aplicação geral na adjudicação de contratos públicos relativos a serviços de consultoria e formação, e elaborada sob a responsabilidade principal do vosso Ministério.

A aplicação desta cláusula destina‑se a garantir que o adjudicatário se comprometa a utilizar, para a execução do contrato, apenas pessoas que não apliquem, ensinem ou divulguem de qualquer outra forma a tecnologia do fundador da SO, L. Ron Hubbard. Existe consenso quanto ao facto de a entidade adjudicante estar autorizada a proceder deste modo.

2. Quanto à sua pergunta sobre conhecimentos e informações a respeito de “se a SO está efetivamente envolvida em práticas criminosas”, permito‑me chamar a atenção para o seguinte:

Tendo como pano de fundo a observação da SO pelos Serviços de Proteção da Constituição decidida pela IMK (sessão da IMK de 5 e 6 de junho de 1997), a Comissão “Segurança do Estado” recomendou,

na sua sessão de 23 e 24 de setembro de 1997, aos seus membros que transmitissem à Divisão de Segurança do Estado do Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha, através dos serviços de segurança do Estado e dos Serviços Estaduais de Polícia Criminal, os conhecimentos sobre a SO surgidos no âmbito dos serviços de notificação. No âmbito do “Serviço Especial de Notificação sobre infrações penais da Organização de Scientology”, criado na sequência dessa recomendação, foram comunicados ao Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha, entre setembro de 1997 e agosto de 1999, um total de 122 factos que, avaliados quanto ao seu conteúdo penal geral e à sua relevância para a segurança do Estado, não revelaram infrações penais cometidas por membros da SO suscetíveis de serem subsumidas ao tipo legal de um crime contra a segurança do Estado.

Segundo o conhecimento do Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha, a SO enquanto tal, bem como as suas estruturas, não foram até agora objeto de investigações policiais.

De resto, praticamente não existiam indícios de que a SO ou membros dirigentes das suas organizações de fachada e clandestinas estivessem eles próprios envolvidos em atos puníveis.

Em preparação da reunião do Grupo de Trabalho do Departamento de Polícia Criminal de 1 e 2 de março de 2000, o Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha propôs a cessação do Serviço Especial de Notificação acima referido, uma vez que os conhecimentos obtidos através dele não teriam conduzido à constatação de um comportamento punível por parte da SO. As infrações penais comunicadas poderiam, quando muito, ser atribuídas a indivíduos, mas não à organização enquanto tal. Até ao momento, esta proposta ainda não foi acolhida. O próximo relatório é esperado no ano que vem.

As intenções e os esforços políticos da SO são observados pelo Serviço Federal de Proteção da Constituição e pelos Serviços de Proteção da Constituição dos estados federados. Os conhecimentos a esse respeito estão expostos nos relatórios dos Serviços de Proteção da Constituição. Contudo, não têm relevância no contexto das questões por si colocadas.