Um Tribunal Decide Sobre o “Filtro de Seitas” de Munique

O Tribunal Administrativo Federal da Alemanha decide que Munique violou os direitos constitucionais de uma Scientologist ao negar‑lhe um subsídio para uma bicicleta elétrica após esta se recusar a assinar um “filtro de seitas”. O tribunal conclui que condicionar o subsídio a uma declaração sobre as suas crenças interferiu na liberdade de religião e de crença garantida pelo artigo 4.º e violou o princípio constitucional da igualdade de tratamento.